Política de Privacidade

INFORMAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A PROTEÇÃO DE DADOS

 

Na nossa sociedade compreendemos que a recolha e utilização dos dados pessoais implica uma relação de confiança. Estamos sujeitos a elevados padrões de privacidade e de cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados e legislação conexa, garantindo que os dados pessoais são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente, recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, limitados ao que é necessário, exatos e atualizados sempre que necessário, conservados de forma que permitam a identificação dos respectivos titulares apenas durante o período necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento e tratados de forma a garantir a sua segurança, adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas.

 

A responsabilidade, confidencialidade e a integridade dos dados pessoais é uma das nossas principais preocupações.

 

 

I. PARA QUE FINALIDADES E COM QUE FUNDAMENTOS PODEM SER UTLIZADOS OS DADOS PESSOAIS

 

Os dados pessoais serão recolhidos e utilizados exclusivamente para os seguintes fins:

 

- Prestação de Serviços de Advocacia – Sempre que necessário para tramitação de processos judiciais e prestação de outros serviços jurídicos.

 

- Campanhas de Informação – Os dados pessoais são igualmente tratados para actividades de informação relacionadas com alterações legislativas.

 

Fundamentos Jurídicos para o tratamento de dados pessoais

 

         - Quando o respectivo titular prestado o seu consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais;

 

         - Quando o tratamento seja necessário para intentar e/ou contestar processos judiciais;

 

         - Quando o tratamento seja necessário para celebrar um contrato e/ou proceder à sua execução;

 

         - Quando o tratamento seja necessário para cumprimento de obrigações legais a que a nossa sociedade se encontre sujeita;

 

         - Quando o tratamento seja necessário para alcançar um interesse legítimo e os motivos próprios para a sua utilização prevaleçam sobre os direitos de proteção de dados;

 

         - Quando o tratamento for necessário para que possamos declarar, exercer ou sustentar um direito em processo judicial contra o titular dos respectivos dados, contra a nossa sociedade ou perante um terceiro.

 

 

II. QUE TIPO DE DADOS PESSOAIS PODEM SER RECOLHIDOS

 

Poderão ser recolhidos os seguintes tipos de dados pessoais:

 

INFORMAÇÃO DE CONTACTO

 

Nome; morada; e-mail.

 

INFORMAÇÃO PESSOAL

 

Data de nascimento; estado civil; profissão.

 

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

 

Número de identificação fiscal; número do cartão de cidadão e outros dados de identificação necessários à instrução de processos judiciais.

 

 

III. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

 

A nossa sociedade é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes e/ou potenciais clientes que procedam ao preenchimento dos seus dados e à submissão da Declaração de Consentimento, quando legalmente exigível.

 

 

IV. MECANISMOS DE SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PESSOAIS

 

Utilizamos um conjunto de medidas de segurança, incluindo encriptação e ferramentas de autenticação, para ajudar a proteger e manter a segurança, integridade e disponibilidade dos dados pessoais.

 

Apesar de a transmissão de dados através da internet ou website não poder garantir total segurança contra intrusões, a nossa sociedade e os nossos prestadores de serviços e parceiros, realizamos os melhores esforços para implementar e manter medidas de segurança física, eletrónica e procedimental destinadas a proteger os dados pessoais recolhidos em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis. Entre outras, implementámos as seguintes:

 

         - Acesso pessoal restrito aos dados pessoais com base no critério da “necessidade de conhecer” e apenas no âmbito das finalidades comunicadas;

 

         - Armazenamento de dados altamente confidenciais apenas de forma encriptada;

 

         - Proteção dos sistemas de tecnologias de informação tendo em vista impedir o acesso não autorizado aos dados pessoais;

 

         - Monitorização permanente dos acessos aos sistemas de tecnologias da informação tendo em vista prevenir, detetar e impedir o uso indevido dos dados pessoais.

 

 

V. PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

 

Conservamos os dados apenas durante o período que for necessário no âmbito da finalidade para a qual estes foram recolhidos.

 

Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os dados pessoais serão anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou serão apagados de forma segura.

 

 

VI. COM QUEM PARTILHAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

 

A nossa sociedade está representada em vários países do globo terrestre. Assim sendo, os seus dados pessoais podem ser acedidos pelos nossos colaboradores localizados em países fora do Espaço Económico Europeu, ainda que apenas para as finalidades descritas nesta Politica de Privacidade e de acordo com as regras definidas no Regulamento Geral de Proteção de Dados e legislação conexa.

 

A nível nacional, os dados pessoais apenas serão partilhados com terceiros para efeitos de cumprimento das normas fiscais (contabilidade - emissão de facturas pelos serviços externos de contabilidade) e outras entidades jurídicas (escritórios de advogados e autoridades judiciais, transmissão de dados para efeitos legais e exercício de direitos).

 

Em qualquer caso, garantimos que os dados pessoais que sejam transmitidos a terceiros serão tratados de acordo com medidas de segurança apropriadas e de acordo com as regras previstas no Regulamento de Proteção de Dados e legislação conexa.

 

 

VII. COMO PODERÁ SER ALTERADO OU REVOGADO O CONSENTIMENTO EVENTUALMENTE PRESTADO

 

Poderá o titular dos dados, a qualquer momento, alterar ou retirar o consentimento prestado.

 

Para revogar a declaração de consentimento bastará que remeta à nossa sociedade, por qualquer meio, comunicação escrita manifestando expressamente tal decisão.

 

 

VIII. DIREITOS DE PROTEÇÃO DE DADOS, DE AÇÃO E DE RECLAMAÇÃO JUNTO DA AUTORIDADE NACIONAL DE CONTROLO

 

Se tiver alguma questão relacionada com a nossa utilização dos dados pessoais deverá, em primeiro lugar, o titular dos dados pessoais contactar os nossos serviços.

 

Sujeito a determinadas condições, poderá ter o direito de solicitar à nossa sociedade as seguintes actuações:

 

         - Disponibilização de informação adicional sobre a utilização que fazemos dos dados pessoais;

 

         - Facultar uma cópia dos dados pessoais que nos forneceu;

 

         - Fornecimento dos dados pessoais que nos forneceu a outro responsável pelo tratamento a seu pedido;

 

         - Actualização de quaisquer incorreções nos dados pessoais que conservamos;

 

         - Apagamento dos dados pessoais cuja utilização deixou de ser legitima;

 

         - Limitação da forma de utilização dos dados pessoais até que a reclamação apresentada seja esclarecida.

 

O exercício destes direitos está sujeito a determinadas excepções destinadas à salvaguarda do interesse público (prevenção ou detecção de crimes) ou do nosso interesse (manutenção do sigilo profissional).

 

Caso seja exercido algum destes direitos iremos proceder à sua análise e responderemos no prazo máximo de 1 (um) mês.

 

Caso se manifeste insatisfação com a nossa utilização dos dados pessoais ou com a nossa resposta após o exercício de algum destes direitos, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da sua autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa | Tel: +351 213928400 | Fax: +351 213976832 | e-mail: geral@cnpd.pt).